PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO E O USO DE ESCAPAMENTOS PARA MOTOCICLETAS QUE PRODUZAM RUÍDOS ACIMA DO LIMITE PERMITIDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CASA BRANCA.
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CASA-BRANQUENSE À EXCELÊNCIA DEPUTADO FEDERAL MIGUEL LOMBARDI.
concede o Título de Cidadã Casa-branquense à senhora Maria da Graça Combinato
DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO QUE ALTEROU A LEI MUNICIPAL Nº 1367, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1987, QUE CRIOU O DISTRITO INDUSTRIAL, COMERCIAL E RESIDENCIAL DE CASA BRANCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BRINQUEDOS ADAPTADOS PARA CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA EM LOCAIS PÚBLICOS DE LAZER, PRAÇAS E PARQUES, NO MUNICÍPIO DE CASA BRANCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O PROGRAMA “EMPLACA CASA BRANCA”, DE INCENTIVO AO EMPLACAMENTO DE NOVOS VEÍCULOS AUTOMOTORES OU TRANSFERÊNCIA DE PLACAS PARA O MUNICÍPIO.
DISPÕE SOBRE COLOCAÇÃO DE PLACA INDICATIVA DE LOCAÇÃO NOS PRÉDIOS UTILIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA E AUTÁRQUICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CASA BRANCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO DE SEGURANÇA NAS CRECHES E ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS.
INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E INCENTIVO À DOAÇÃO DE CABELO A PESSOAS CARENTES EM TRATAMENTO CONTRA O CÂNCER.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O CENTRO DO PROFESSORADO PAULISTA - CPP, SEDE REGIONAL DE CASA BRANCA - SP.
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA LISTA DE ESPERA DE VAGAS NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, PERTENCENTES À REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI A POLÍTICA DE TRANSPARÊNCIA NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CASA BRANCA.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E A VENDA NO VAREJO DE CÃES E GATOS POR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE CASA BRANCA, BEM COMO AS DOAÇÕES EM EVENTOS DE ADOÇÃO DESSES ANIMAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA O ARTIGO 8º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2354/1998, QUE REINSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.
GARANTE AOS ESTUDANTES DO MUNICÍPIO DE CASA BRANCA O DIREITO AO APRENDIZADO DA LÍNGUA PORTUGUESA DE ACORDO COM AS NORMAS E ORIENTAÇÕES LEGAIS DE ENSINO, NA FORMA QUE MENCIONA.
INSTITUI A AÇÃO CULTURAL “O JOVEM POETA” NO ÂMBITO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI, NO ÂMBITO MUNICIPAL, O PROGRAMA “DOADORES DO FUTURO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O PROGRAMA “VAMOS DE BIKE”.
MODIFICA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 3847, DE 19/8/2022.
RECONHECE O RISCO DA ATIVIDADE E A EFETIVA NECESSIDADE DO PORTE DE ARMAS DE FOGO AO ATIRADOR DESPORTIVO INTEGRANTE DE ENTIDADE DE DESPORTO LEGALMENTE CONSTITUÍDAS NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 6º DA LEI FEDERAL N. 10.826 DE 2003
REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DE APARELHOS CELULARES E EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS NAS SALAS DE AULAS, BIBLIOTECAS E OUTROS ESPAÇOS DE ESTUDOS DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICA E/OU PARTICULARES LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE CASA BRANCA.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “PROGRAMA JOVEM CAPITALISTA”, QUE PROMOVE A EDUCAÇÃO FINANCEIRA E EMPREENDEDORA NO ÂMBITO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL II VINCULADAS À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
VEDA A COBRANÇA DE JUROS DE MORA SOBRE TÍTULO MUNICIPAL CUJO VENCIMENTO SE DÊ EM FERIADO, SÁBADO E DOMINGO.
DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA A INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE PARA ESTAÇÃO TRANSMISSORA DE RADIOCOMUNICAÇÃO - ETR AUTORIZADA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE.
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CASA-BRANQUENSE AO SENHOR ASSYR DE CARVALHO.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA CAIXA D’ÁGUA SOCIAL, PARA A DESTINAÇÃO DE RESERVATÓRIOS A IMÓVEIS RESIDENCIAIS DE FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA, DESPROVIDAS DE RESERVAÇÃO, DEVIDAMENTE CADASTRADAS NA SECRETARIA DA PROMOÇÃO SOCIAL DE CASA BRANCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 257, DA LEI COMPLEMENTAR N° 3749, DE 16/6/2021.
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE MOTO TÁXI NO MUNICÍPIO DE CASA BRANCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O DIREITO DE AS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA INGRESSAREM E PERMANECEREM EM TODOS OS MEIOS DE TRANSPORTE E EM ESTABELECIMENTOS ABERTOS AOS PÚBLICOS, DE USO PÚBLICO E PRIVADOS DE USO COLETIVO ACOMPANHADAS DO CÃO DE ASSISTÊNCIA.
DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DE CAMPANHA NO ÂMBITO DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA PARA FINS DE CONSCIENTIZAÇÃO DO IMPACTO DO LIXO NA SUSTENTABILIDADE DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A FORMA DE QUITAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS CONTRAÍDOS PELO EXECUTIVO EM NOME DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FIXA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASA BRANCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PUBLICAÇÃO DO CRONOGRAMA DE LIMPEZA E MANUTENÇÃO DAS ÁREAS EXTERNAS E INTERNAS DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL PERTENCENTES A MUNICIPALIDADE.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “MEDICAMENTO EM CASA”.
DISCIPLINA A AUTORIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DE POÇOS ARTESIANOS E SEMI-ARTESIANOS NO PERÍMETRO URBANO NO MUNICÍPIO DE CASA BRANCA/SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CAMPANHAS DE EXIBIÇÃO DE VÍDEOS EDUCATIVOS ANTIDROGAS NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE CASA BRANCA - SP.
DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE PLANEJAMENTO DE CONTEÚDO E DE ATIVIDADES QUE INCLUAM OS ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA NAS AULAS DE EDUCAÇÃO FÍSICA DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE CASA BRANCA.
INSTITUI O PROGRAMA “IPTU VERDE” NO MUNICÍPIO DE CASA BRANCA.
OBRIGA O PODER EXECUTIVO A RESERVAR VAGAS DE TRABALHO EM ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA PORTADORES DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E DEMAIS PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS NO MUNICÍPIO DE CASA BRANCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O DIREITO DE AS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA INGRESSAREM E PERMANECEREM EM TODOS OS MEIOS DE TRANSPORTE E EM ESTABELECIMENTOS ABERTOS AOS PÚBLICOS, DE USO PÚBLICO E PRIVADOS DE USO COLETIVO ACOMPANHADAS DO CÃO DE ASSISTÊNCIA.
DENOMINA “CICLOVIAS JOÃO GILBERTO MOFFA”, OS ESPAÇOS DESTINADOS PARA LAZER E PRÁTICA ESPORTIVA, ONDE ESPECIFICA.
DENOMINA “JOSÉ BRAZ BITTENCOURT CASALLI" A AVENIDA MARGINAL NA SP 340, BAIRRO INDUSTRIAL.
CONCEDE O DIPLOMA DE MÉRITO COMUNITÁRIO AO SENHOR SÍLVIO NICOLIELLO NETO.
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CASA-BRANQUENSE AO SENHOR LUCIANO CORREA.
CRIA O SERVIÇO SOS RACISMO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CASA BRANCA - SP;
DENOMINA “YVONE ÁUREA BASILE DA SILVA” AS INSTALAÇÕES DO MY PET CONTAINER.
INSTITUI O PROGRAMA “E AGORA, JOSÉ?”, QUE DISPÕE SOBRE A REFLEXÃO, EDUCAÇÃO E RESPONSABILIZAÇÃO DOS AUTORES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA AS MULHERES POR MEIO DE GRUPO SOCIOEDUCATIVO COM HOMENS NO MUNICÍPIO DE CASA BRANCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA + SAÚDE ANIMAL DO MUNICÍPIO DE CASA BRANCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASA BRANCA.
DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASA BRANCA, ESTADO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O “PROGRAMA AGORA MESMO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA O INCISO II DO ARTIGO 1º DA LEI 1352, DE 6/10/87.
CONCEDE O DIPLOMA DE MÉRITO COMUNITÁRIO AO SENHOR CARLOS ALBERTO GALANTE.
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO TOTAL E/OU PARCIAL DO VALOR DO IPTU AOS IMÓVEIS QUE SE LOCALIZAM EM ÁREAS DE RISCO NA ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO DE CASA BRANCA.
DISPÕE SOBRE A FORMA DE QUITAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS CONTRAÍDOS PELO EXECUTIVO EM NOME DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE SAÚDE BUCAL PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASA BRANCA
DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE CASA BRANCA.
DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS DOS VEREADORES E PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASA BRANCA.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CAMPANHA PERMANENTE DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E AO ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CASA BRANCA.
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CASA-BRANQUENSE AO SENHOR JEAN PIERRE DE ALENCAR.
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CASA-BRANQUENSE AO SENHOR HAMILTON BERTOCCO LANDINI.
ANEXO-LDO-PARA-2023-1 ANEXO-LDO-PARA-2023-2 ANEXO-LDO-PARA-2023-3 ANEXO-LDO-PARA-2023-4 ANEXO-LDO-PARA-2023-5 ANEXO-LDO-PARA-2023-6 ANEXO-LDO-PARA-2023-7 ANEXO-LDO-PARA-2023-8 ANEXO-LDO-PARA-2023-9
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2023 do município de Casa Branca e dá outras providências.
