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• Data de Criação 18 de junho de 2025
• Ultima Atualização 18 de junho de 2025

PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA 02/2025

ALTERA A DISPOSIÇÃO CONTIDA NO § 2º DO ART. 5º, TÍTULO II, CAPÍTULO I, SEÇÃO I, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CASA BRANCA.