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• Data de Criação 17 de setembro de 2025
• Ultima Atualização 17 de setembro de 2025

PROJETO DE RESOLUÇÃO 11/2025

REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N° 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 – LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD), BEM COMO DISPÕE CONDUTAS POSITIVAS PARA O USO ADEQUADO DA INTERNET E AFINS.