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• Data de Criação 17 de setembro de 2025
• Ultima Atualização 17 de setembro de 2025

PROJETO DE RESOLUÇÃO 10/2025

MODIFICA DISPOSIÇÕES DA RESOLUÇÃO Nº 04/2022, DE 3 DE AGOSTO DE 2022, ALTERA O ARTIGO 1º, CRIA A FUNÇÃO DE ENCARREGADO DE DADOS E DÁ PROVIDÊNCIAS.