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• Data de Criação 10 de outubro de 2024
• Ultima Atualização 10 de outubro de 2024

PROJETO DE RESOLUÇÃO 05/2024

MODIFICA DISPOSIÇÕES DA RESOLUÇÃO Nº 04/2022, DE 3 DE AGOSTO DE 2022, ALTERA O ARTIGO 6º, CRIA CARGO DE CONTROLADOR INTERNO E DÁ PROVIDÊNCIAS