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• Data de Criação 7 de outubro de 2025
• Ultima Atualização 14 de outubro de 2025

PROJETO DE LEI 70/2025 - PROCESSO 1487/2025

FICA INSTITUÍDO NO MUNICÍPIO DE CASA BRANCA O PROGRAMA PERMANENTE DE ORIENTAÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO DE TURORES E A MICROCHIPAGEM DE CÃES E GATOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.