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• Data de Criação 21 de agosto de 2025
• Ultima Atualização 21 de agosto de 2025

PROJETO DE LEI 58/2025

INSTITUI CAMPANHA MAIOLARANJA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CASA BRANCA, DESTINADA À PROMOÇÃODE AÇÕES DE ENFRENTAMENTO À ADULTIZAÇÃO, E VIOLÊNCIASEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES.