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• Data de Criação 4 de agosto de 2025
• Ultima Atualização 4 de agosto de 2025

PROJETO DE LEI 51/2025

 DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE INFORMATIVOS SOBRE A OUVIDORIA ITINERANTE DE SAÚDE NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CASA BRANCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.