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• Data de Criação 15 de julho de 2025
• Ultima Atualização 15 de julho de 2025

PROJETO DE LEI 47/2025

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CIRCULAÇÃO DE BICICLETAS ELÉTRICAS E MOTORIZADAS (SCOOTERS) NO MUNICÍPIO DE CASA BRANCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.