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• Data de Criação 15 de julho de 2025
• Ultima Atualização 15 de julho de 2025

PROJETO DE LEI 44/2025

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE BRINQUEDOS TIPO PLAYGROUND INFANTILEM TODAS AS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE CASA BRANCA, ASSIM COMO ACESSIBILIDADE DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA A BRINQUEDOS E EQUIPAMENTOS DE ACADEMIA EM ESPAÇOS, CRECHES E ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.