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• Data de Criação 18 de junho de 2025
• Ultima Atualização 18 de junho de 2025

PROJETO DE LEI 31/2025

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IPTU AOS PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES, INCAPACITANTES E AOS DOENTES EM ESTÁGIO TERMINAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.