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• Data de Criação 2 de junho de 2025
• Ultima Atualização 2 de junho de 2025

PROJETO DE LEI 30/2025

DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SOFRIDO CONDENAÇÃO EM FACE DA LEI MARIA DA PENHA E CRIMES RESULTANTES DE PRECONCEITO DE RAÇA OU DE COR, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.