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• Data de Criação 2 de junho de 2025
• Ultima Atualização 2 de junho de 2025

PROJETO DE LEI 25/2025

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DE LISTAGENS DE PACIENTES QUE AGUARDAM POR CONSULTAS COM MÉDICOS ESPECIALISTAS, EXAMES E CIRURGIAS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE MUNICIPAL, GARANTINDO TRANSPARÊNCIA, CONTROLE SOCIAL E EFICIÊNCIA NA GESTÃO DA FILA DE ESPERA.