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• Data de Criação 19 de maio de 2025
• Ultima Atualização 19 de maio de 2025

PROJETO DE LEI 19/2025

VEDA O NEPOTISMO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL, INCLUSIVE O CHAMADO NEPOTISMO CRUZADO, NOS TERMOS DA SÚMULA VINCULANTE Nº 13 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.