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• Data de Criação 19 de maio de 2025
• Ultima Atualização 19 de maio de 2025

PROJETO DE LEI 18/2025

DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DE AÇÕES DE ORIENTAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO NO AMBIENTE ESCOLAR QUANTO AO CUIDADO E ACOMPANHAMENTO DE CRIANÇAS COM DIABETES TIPOS 1 E 2, BEM COMO DE OUTRAS CRIANÇAS EM SITUAÇÃO DE DEPENDÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DENOMINA-SE “LEI CHARLOTTE HELENA GRILLO NASCIMENTO”.