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• Data de Criação 14 de abril de 2025
• Ultima Atualização 15 de abril de 2025

PROJETO DE LEI 14/2025

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CASA BRANCA A REALIZAR CONVÊNIO OU PARCERIA COM ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS E INSTITUIÇÕES PRIVADAS PARA REALIZAÇÃO DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES.