• Version
• Download 4
• Tamanho do Arquivo 171.79 KB
• File Count 1
• Data de Criação 10 de março de 2025
• Ultima Atualização 10 de março de 2025

PROJETO DE LEI 10/2025

MODIFICA O INCISO II DO ART. 62, DA LEI Nº 3385 DE 6 DE  ABRIL 2017, PARA COMPATIBILIZAR COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL.