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• Data de Criação 18 de junho de 2025
• Ultima Atualização 18 de junho de 2025

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 13/2025

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE EXAME TOXICOLÓGICO PERIÓDICO PARA OS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASA BRANCA/SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.