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• Data de Criação 24 de abril de 2024
• Ultima Atualização 24 de abril de 2024

MENSAGEM 08/2024

ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 96 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 3870, DE 10/11/2022, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO DO MUNICÍPIO DE CASA BRANCA - SP.