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• Data de Criação 6 de março de 2024
• Ultima Atualização 6 de março de 2024

MENSAGEM 04/24

Processo 93/2024 - Mensagem 04/2024, do Prefeito Municipal, altera a Tabela Anexo I da Lei nº 3419, de 28 de setembro de 20l7, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza; revoga a Lei 3198, de 21 de novembro de 2013 e dá outras providências.