Altera a Lei nº 3.852 de 19 de setembro de 2022 que autoriza o Executivo a formar convênio com a Santa Casa de Misericórdia CONVÊNIO 002/2021(UBS/CAPS) e dá outras providencias.
Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Usode 09 (nove) Lotesde terras situadas no Distrito Industrial, Comercial e Residencial 01 de propriedade do Município de Casa Branca, a empresa CRIOFARMA INDÚSTRIA FARMACEUTICA LTDA.
Revoga a Lei Municipal nº 3.515, de 24 de abril de 2018.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIOS E/OU SUBVENÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dispõe sobre a alienação de 01 (um) Lote de terra situada no Distrito Industrial, Comercial e Residencial 01 face a empresa GINDRO & CIA LTDA., devidamente inscrita sob o CNPJ nº 04.175.628/0001-89, que específica e dá outras providências.
CONCEDE AO SR. MARCOS DONIZETE DE SOUZA O TÍTULO DE CIDADÃO CASA-BRANQUENSE.
ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI 3904, DE 18/10/2023.
INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO A SEMANA DE COMEMORAÇÃO À IRMÃ FILIPINA BELLINI - APÓSTOLA DOS POBRES”
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 3501, DE 5/3/2018.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 7º DO ARTIGO 130, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CASA BRANCA - SP.
Processo 889/2023 - Mensagem 20/2023, do Prefeito Municipal, altera a redação do artigo 1º da Lei nº 3722, de 10 de maio de 2021, e dá outras providências.
Processo 857/2023 - Mensagem 19/2023, do Prefeito Municipal, altera a Lei Complementar nº 3749, de 16 de junho de 2021, sobre extinção de cargos no Quadro de Servidores da Prefeitura Municipal de Casa Branca e dá outras providências.
Processo 856/2023 - Mensagem 18/2023, do Prefeito Municipal, altera a redação de artigos da Lei Complementar nº 3899, de 16 de junho de 2023, e prorroga prazo para opção de migração ao Regime Estatutário no ano de 2023.
Processo 852/2023 - Mensagem 17/2023, do Prefeito Municipal, dispõe sobre a revisão do Plano Diretor de Turismo de Casa Branca e demais providências.
Processo 810/2023 - Mensagem 15/2023, do Prefeito Municipal, estima a Receita e fixa a Despesa do município de Casa Branca para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências - LOA 2024.
Processo 769/2023 - Mensagem 14/2023, do Prefeito Municipal, autoriza o município a realizar o pagamento complementar do Piso Nacional da Enfermagem, conforme lei federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, por meio de repasse de verbas do Ministério da Saúde e seguindo as orientações da Portaria GM/MS nº 1135, de 16 de agosto de 2023, e dá outras providências.
Processo 768/2023 - Mensagem 13/2023, do Prefeito Municipal, autoriza concessão de reajuste para reposição de perdas dos vencimentos dos servidores municipais ativos, nos anos de 2022 e de 2023, e dá outras providências.
Processo 685/2023 - Mensagem 12/2023, do Prefeito Municipal, dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente da Prefeitura do município de Casa Branca.
Processo 667/2023 - Mensagem 11/2023, do Prefeito Municipal, altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 3902, de 6 de julho de 2023 - Programa Mais Médicos, e dá outras providências.
Processo 635/2023 - Mensagem 10/2023, do Prefeito Municipal, cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - Comsea, do município de Casa Branca.
Processo 466/23 - Mensagem 09/23, do Prefeito Municipal, dispõe sobre o Programa de Regularização Fiscal de Casa Branca - Refis Casa Branca 2023, que oferece condições especiais por tempo determinado para pagamento à vista ou parcelamentos de créditos tributários e não tributários, e dá outras providências.
Processo 429/23 - Mensagem 08/23, do Prefeito Municipal, dispõe sobre alteração da Lei nº 3862, de 5 de outubro de 2022.
Processo 425/23 - Mensagem 07/23, do Prefeito Municipal, altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 3863, de 27 de outubro de 2022 - Programa Mais Médicos, e dá outras providências.
Processo 328/23 - Mensagem 06/23, do Prefeito Municipal, dispõe sobre a alienação de 06 (seis) lotes de terras situadas no Distrito Industrial, Comercial e Residencial 01, de propriedade do município de Casa Branca.
Processo 308/23 - Mensagem 05/23, do Prefeito Municipal, dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2024 do município de Casa Branca e dá outras providências - LDO.
Processo 194/23 - Mensagem 04/23, do Prefeito Municipal, dá nova redação ao artigo 10 da Lei nº 1939, de 6 de abril de 1993.
Processo 193/23 - Mensagem 03/23, do Prefeito Municipal, dá nova redação aos artigos 1ºs das leis nºs 2110 e 2142 de 1995.
Processo 121/23 - Mensagem 02/23, do Prefeito Municipal, dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente da Prefeitura do município de Casa Branca.
Processo 16/23 - Mensagem 01/23, do Prefeito Municipal, dispõe sobre a alienação de 09 (nove) lotes de terras situadas no Distrito Industrial, Comercial e Residencial 01 de propriedade do município de Casa Branca.
INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À DIABETES, DOS DIAS 12 A 18 DE NOVEMBRO, NO MUNICÍPIO DE CASA BRANCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECLARA DE INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL A CAPELA DAS TRÊS CRUZES, NA ESQUINA DA ATUAL RUA ALFREDO PINTO MENDONÇA COM RUA 21 DE ABRIL.
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DAS RUAS DO LOTEAMENTO OURO NEGRO, NESTE MUNICÍPIO.
Dispõe sobre o sepultamento de animais domésticos em campas, jazigos, gavetas, carneiras ou local específico em cemitérios públicos do município de Casa Branca e dá outras providências.
Denomina “Humberto Moffa” a rua no Bairro Senhor Menino que dá acesso a propriedade de Fernando Moffa.
Dispõe sobre a revogação da Lei nº 3810, de 22/2/2022.
Denomina “Adriano José Antonialli” a Rua Projetada Dois no Distrito Industrial IV, nesta cidade.
Formaliza o Caminho do Milagre, unindo as cidades de Casa Branca e Tambaú.
Concede o Diploma de Mérito Comunitário ao senhor Fernando Furlanetto Romano.
Concede o Diploma de Mérito Comunitário ao Dr. José Renato Furlanetto Romano.
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ CASA-BRANQUENSE À SENHORA BERENICE PEDRO GALEGO.
MODIFICA O ARTIGO 1º DA LEI 3281, DE 7/8/2015 E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 3º DA MESMA LEI.
DENOMINA “PROFESSOR CARLOS REINALDO AGUIAR DE LIMA” A ARENA DE ESPORTES DE PRAIA LOCALIZADA NA AVENIDA JOSÉ BENI, NESTA CIDADE.
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASA BRANCA PARA A LEGISLATURA 2025 A 2028.
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO DE CASA BRANCA PARA A LEGISLATURA 2025 A 2028.
FORMALIZA O CAMINHO DO MILAGRE, UNINDO AS CIDADES DE CASA BRANCA E TAMBAÚ.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL PROVIDENCIAR A URBANIZAÇÃO DAS ÁREAS INSTITUCIONAIS DOS LOTEAMENTOS APROVADOS NA ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO.
CONCEDE O DIPLOMA DE MÉRITO COMUNITÁRIO AO PROFESSOR E EX-VEREADOR ANTONIO SANDOVAL.
MODIFICA O INCISO IV DO ARTIGO 5º DA LEI 3879/2022.
DISPÕE SOBRE A COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS MATERIAIS METÁLICOS RECICLÁVEIS E CADASTRO DOS FORNECEDORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE BARES, RESTAURANTES E CASAS NOTURNAS ADOTAREM MEDIDAS DE AUXÍLIO À MULHER QUE SE ENCONTRE EM SITUAÇÃO DE RISCO.
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA “COMÉRCIO DO BEM”, QUE CONSISTE NA AUTORIZAÇÃO PARA ENTIDADES ASSISTENCIAIS EXPOR E/OU COMERCIALIZAR PRODUTOS EM ESPAÇOS PÚBLICOS.
INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE CASA BRANCA, A “SEMANA MUNICIPAL DA VALORIZAÇÃO DO COMÉRCIO”
INSTITUI A TRANSMISSÃO AO VIVO E VIA INTERNET DAS LICITAÇÕES DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO.
INSTITUI A CAMPANHA “AGOSTO LARANJA, MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A ESCLEROSE MÚLTIPLA”, NO MUNICÍPIO DE CASA BRANCA.
DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DOS EQUIPAMENTOS SONOROS UTILIZADOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE CASA BRANCA.
GARANTE AOS ESTUDANTES DO MUNICÍPIO DE CASA BRANCA O DIREITO AO APRENDIZADO DA LÍNGUA PORTUGUESA DE ACORDO COM AS NORMAS E ORIENTAÇÕES LEGAIS DE ENSINO, NA FORMA QUE MENCIONA
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO DENOMINADO “VELÓRIO VIRTUAL” EM TODAS AS CAPELAS MORTUÁRIAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO INDEPENDENTE AOS ANIMAIS ABANDONADOS - BAZARCÃO.
FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A CONSTRUIR CASAS EM SISTEMA DE MUTIRÃO PARA MORADORES DA CIDADE DE CASA BRANCA - SP.
DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASA BRANCA.
DISPÕE SOBRE A INSTRUÇÃO DE PROJETO DE LEI QUE VISA AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO.
ESTABELECE NORMAS GERAIS SOBRE SEGURANÇA ESCOLAR, CRIA A “ÁREA DE SEGURANÇA ESCOLAR” E O “PROGRAMA DE ACOMPANHAMENTO E APOIO À FAMÍLIA NO AMBIENTE ESCOLAR” NO MUNICÍPIO DE CASA BRANCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Institui o regime jurídico e o Estatuto do Servidores do Quadro do Magistério, organiza o Plano de Carreira e Remuneração para os profissionais da educação, estabelece nova estrutura e organização da educação pública do Município de Casa Branca, e revoga a Lei nº 2.508, de 24 de dezembro de 2001, a Lei nº 2.751, de 16 de janeiro de 2006, a Lei nº 2.960, de 16 de abril de 2009, a Lei n º 3.019, de 29 de janeiro de 2010, a Lei nº 3.074, de 25 de abril de 2011, a Lei nº 3.095, de 21 de julho de 2011, a Lei nº 3.112, de 7 de dezembro de 2011. a Lei nº 3.233, de 7 de julho de 2014, a Lei nº 3.261, de 19 de março de 2015, a Lei nº 3.295, de 23 de novembro de 2015, a Lei nº 3.423, de 9 de outubro de 2017 e a Lei nº 3.608, de 30 de agosto de 2019.
Autoriza o Poder Executivo a conceder a todos os servidores municipais em atividade o cartão alimentação em substituição à cesta básica.
DISPÕE SOBRE O ENSINO DE PRIMEIROS SOCORROS NOS CURSOS DE GESTANTES DO MUNICÍPIO.
EMENDA AGLUINATIVA AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 25, DA LEI 3414, DE 28/9/2017.
DISPÕE SOBRE A FORMA DE QUITAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS CONTRAÍDOS PELO EXECUTIVO EM NOME DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAZ MODIFICAÇÕES NO ARTIGO 4º DA LEI 2653/2004.
DENOMINA “OTAGIBA BITTENCOURT DE LIMA - NENÊ CARTEIRO” O CANTEIRO CENTRAL NA RUA FLORINDA DE SOUZA, COMO ESPECIFICA
ACRESCENTA OS INCISOS I E II AO ARTIGO 1º DA LEI N° 2105, DE 8/3/1995 (CONCESSÃO DE CESTA BÁSICA)
ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ARTIGO 26 DO ANEXO I DA LEI 3877, DE 7/12/2022 - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO DISTRITO INDUSTRIAL, COMERCIAL E RESIDENCIAL DE CASA BRANCA.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER A TODOS OS SERVIDORES MUNICIPAIS EM ATIVIDADE O CARTÃO ALIMENTAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO A CESTA BÁSICA.
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL DE CASA BRANCA – REFIS CASA BRANCA – 2023 – QUE OFERECE CONDIÇÕES ESPECIAIS POR TEMPO DETERMINADO PARA PAGAMENTO À VISTA OU PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI 3702/2021
