Lei 3736 /2021
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2022 do município de Casa Branca, e dá outras providências. (Mensagem 18/21)
Lei 3685 / 2020
Estima a Receita e fixa a Despesa do município de Casa Branca para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências
Lei 3405 / 2017
Dispõe sobre o Plano Plurianual de Casa Branca para o período de 2018 a 2021