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Lei 3736 /2021

Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2022 do município de Casa Branca, e dá outras providências. (Mensagem 18/21)

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Lei 3685 / 2020

Estima a Receita e fixa a Despesa do município de Casa Branca para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências

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Lei 3405 / 2017

Dispõe sobre o Plano Plurianual de Casa Branca para o período de 2018 a 2021

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