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DECRETO LEGISLATIVO Nº 17/2018 DE 19 DE SETEMBRO DE 2018

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 16/2018 DE 19 DE SETEMBRO DE 2018

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 15/2018 DE 8 DE AGOSTO DE 2018

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 14/2018 DE 18 DE JULHO DE 2018

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 13/2018 DE 18 DE JULHO DE 2018

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 12/2018 DE 4 DE JULHO DE 2018

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 11/2018 DE 20 DE JUNHO DE 2018

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 10/2018 DE 6 DE JUNHO DE 2018

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 09/2018 DE 16 DE MAIO DE 2018

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 08/2018 DE 16 DE MAIO DE 2018

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 07/2018 DE 16 DE MAIO DE 2018

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 06/2018 DE 16 DE MAIO DE 2018

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