PROPOSTA DE EMENDA Nº 06/2017
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PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 04/2017
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 04/2017
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PROJETO DE LEI Nº 158/2017
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PROJETO DE LEI Nº 157/2017
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PROJETO DE LEI Nº 156/2017
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PROJETO DE LEI Nº 155/2017
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PROJETO DE LEI Nº 154/2017
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PROJETO DE LEI Nº 153/2017
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PROJETO DE LEI Nº 152/2017
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PROJETO DE LEI Nº 151/2017
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PROJETO DE LEI Nº 150/2017
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PROJETO DE LEI Nº 149/2017
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PROJETO DE LEI Nº 148/2017
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PROJETO DE LEI Nº 147/2017
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PROJETO DE LEI Nº 146/2017
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PROJETO DE LEI Nº 145/2017
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PROJETO DE LEI Nº 144/2017
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PROJETO DE LEI Nº 143/2017
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PROJETO DE LEI Nº 142/2017
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PROJETO DE LEI Nº 141/2017
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PROJETO DE LEI Nº 140/2017
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PROJETO DE LEI Nº 139/2017
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PROJETO DE LEI Nº 138/2017
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PROJETO DE LEI Nº 137/2017
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PROJETO DE LEI Nº 136/2017
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PROJETO DE LEI Nº 134/2017
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PROJETO DE LEI Nº 133/2017
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PROJETO DE LEI Nº 132/2017
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PROJETO DE LEI Nº 131/2017
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PROJETO DE LEI Nº 130/2017
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PROJETO DE LEI Nº 129/2017
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PROJETO DE LEI Nº 128/2017
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PROJETO DE LEI Nº 125/2017
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PROJETO DE LEI Nº 121/2017
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PROJETO DE LEI Nº 118/2017
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PROJETO DE LEI Nº 117/2017
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PROJETO DE LEI Nº 115/2017
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PROJETO DE LEI Nº 114/2017
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PROJETO DE LEI Nº 113/2017
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PROJETO DE LEI Nº 112/2017
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PROJETO DE LEI Nº 111/2017
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