• Version
• Download 4
• Tamanho do Arquivo 161.07 KB
• File Count 1
• Data de Criação 5 de novembro de 2025
• Ultima Atualização 5 de novembro de 2025

PROJETO DE LEI 78/2025

DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO ALUNO POR ATOS DE VANDALISMO E DESTRUIÇÃO DO PATRIMÔNIO ESCOLAR NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.