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• Data de Criação 17 de setembro de 2025
• Ultima Atualização 17 de setembro de 2025

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 67/2025

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1390, DE 5 DE AGOSTO DE 1988 (ZONEAMENTO), PARA DISPOR SOBRE A VEDAÇÃO À IMPLANTAÇÃO DE NOVOS ATERROS SANITÁRIOS NO TERRITÓRIO MUNICIPAL.