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• Data de Criação 21 de agosto de 2025
• Ultima Atualização 21 de agosto de 2025

PROJETO DE LEI 54/2025

INSTITUI, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS VISANDO AFIRMAR A IMPORTÂNCIA DA IGUALDADE DE OPORTUNIDADES, NO TRABALHO E NA SOCIEDADE, PARA AS MULHERES.