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• Data de Criação 18 de junho de 2025
• Ultima Atualização 18 de junho de 2025

PROJETO DE LEI 30/2025

dispõe sobre a vedação da nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sofrido condenação em face da Lei Maria da Penha e crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, e dá outras providências.