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• Data de Criação 2 de junho de 2025
• Ultima Atualização 2 de junho de 2025

PROJETO DE LEI 24/2025

PROÍBE A INSTALAÇÃO DE CAMAROTES E ÁREAS DE ACESSO RESTRITO AO PÚBLICO, CONHECIDAS COM “ÁREAS VIP”, EM EVENTOS REALIZADOS EM BENS DE USO COMUM DO POVO, QUE SEJAM CUSTEADOS COM RECURSOS PÚBLICOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.