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• Data de Criação 2 de junho de 2025
• Ultima Atualização 2 de junho de 2025

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 06/2025

DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DO PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, RELATIVO ÀS CONTAS MUNICIPAIS DO EXERCÍCIO DE 2022.