• Version
• Download 8
• Tamanho do Arquivo 152.60 KB
• File Count 1
• Data de Criação 5 de maio de 2025
• Ultima Atualização 5 de maio de 2025

PROJETO DE RESOLUÇÃO 05/2025

REVOGA O § 1º DO ARTIGO 4º DA RESOLUÇÃO Nº 04, DE 22 DE MAIO DE 2024.