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• Data de Criação 5 de fevereiro de 2025
• Ultima Atualização 5 de fevereiro de 2025

MENSAGEM 04/2025

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL DE CASA BRANCA – REFIS CASA BRANCA – 2025 – QUE OFERECE CONDIÇÕES ESPECIAIS POR TEMPO DETERMINADO PARA PAGAMENTO À VISTA OU PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.