• Version
• Download 3
• Tamanho do Arquivo 199.17 KB
• File Count 1
• Data de Criação 25 de junho de 2024
• Ultima Atualização 25 de junho de 2024

PROJETO DE LEI 09/2024

MODIFICA A LEI Nº 1367, DE 17/12/1987, CONSOLIDADA PELA LEI Nº 3877, DE 7/12/2022, QUE CONSOLIDOU A LEGISLAÇÃO REFERENTE AO DISTRITO INDUSTRIAL, COMERCIAL E RESIDENCIAL DE CASA BRANCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.